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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lei da terceirização nº 13429/31
Lei de Terceirização, nº 13429, de 31 de
março de 2017, trata de terceirização e complemento à Lei 6.019/1974
Instrução Normativa nº 5:
Instrução Normativa nº 5 de 25 de maio de 2017