Legislação e Links

Portal da Polícia Federal:

Ministério da Justiça e Segurança Pública

http://www.pf.gov.br/

Lei da terceirização nº 13429/31

Lei de Terceirização, nº 13429, de 31 de
março de 2017, trata de terceirização e complemento à Lei 6.019/1974

Portaria 3233/12:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/Portaria%20n3233.12.DG-DPF.pdf

Instrução Normativa nº 5:

Instrução Normativa nº 5 de 25 de maio de 2017

Lei n° 7.102/83:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm